Autocomposição na administração pública
O presente trabalho pretende analisar os dispositivos da Lei Municipal Paulista n° 17.324/2020, a partir de um estudo fulcrado na legislação correlata e sua aplicabilidade aos pequenos municípios. A pesquisa busca investigar a efetividade de uma legislação com nascedouro em uma cidade de grande por...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2025-04-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41516 |
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O presente trabalho pretende analisar os dispositivos da Lei Municipal Paulista n° 17.324/2020, a partir de um estudo fulcrado na legislação correlata e sua aplicabilidade aos pequenos municípios. A pesquisa busca investigar a efetividade de uma legislação com nascedouro em uma cidade de grande porte, projetando sua implantação a cidades de pequeno porte. A partir desses parâmetros, primordial verificar o formato sob o qual se desenvolveria a implantação de uma Lei, que tivesse um formato idêntico ou semelhante à Lei Paulista, se pela simples transposição de postulados ou com as adaptações exigidas ao ambiente sobre o qual a norma deverá ter vigência. Não obstante, há que se considerar o fato de que na seara da Administração Pública, os mecanismos de controle e os princípios por ela adotados, possuem o escopo de proteção do Poder Público e, por isso, podem se constituir em obstáculos à eficácia do esculpido na novel legislação. O objetivo do presente trabalho é avaliar a eficácia da lei n° 13.140/2015, projetando a aplicação à pequenos municípios, deflagrando uma ideia de micro regionalização da Lei de Mediação. Para realizar a pesquisa utilizou-se o método dedutivo e dentre os procedimentos técnicos existentes, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental.
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| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2025-04-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj-art-0a5fa79eebe94e4b91aff0e7eb93fbcd2025-08-20T03:09:36ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2025-04-0120110.5433/1980-511X.2025.v20.n1.41516Autocomposição na administração públicaHipólito Domenech Lucena0https://orcid.org/0000-0002-4452-6392Fabiana Marion Spengler1https://orcid.org/0000-0001-9477-5445Universidade de Santa Cruz do Sul Universidade de Santa Cruz do Sul O presente trabalho pretende analisar os dispositivos da Lei Municipal Paulista n° 17.324/2020, a partir de um estudo fulcrado na legislação correlata e sua aplicabilidade aos pequenos municípios. A pesquisa busca investigar a efetividade de uma legislação com nascedouro em uma cidade de grande porte, projetando sua implantação a cidades de pequeno porte. A partir desses parâmetros, primordial verificar o formato sob o qual se desenvolveria a implantação de uma Lei, que tivesse um formato idêntico ou semelhante à Lei Paulista, se pela simples transposição de postulados ou com as adaptações exigidas ao ambiente sobre o qual a norma deverá ter vigência. Não obstante, há que se considerar o fato de que na seara da Administração Pública, os mecanismos de controle e os princípios por ela adotados, possuem o escopo de proteção do Poder Público e, por isso, podem se constituir em obstáculos à eficácia do esculpido na novel legislação. O objetivo do presente trabalho é avaliar a eficácia da lei n° 13.140/2015, projetando a aplicação à pequenos municípios, deflagrando uma ideia de micro regionalização da Lei de Mediação. Para realizar a pesquisa utilizou-se o método dedutivo e dentre os procedimentos técnicos existentes, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41516Autocomposição. Administração Pública. Lei 17.324/2020. Aplicabilidade. Pequenos Municípios. |
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