Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais
O presente artigo possui como intenção principal sistematizar o debate acerca do Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Pretende-se realizar uma introdução geral do tema abordando aspectos teóricos e doutrinários fundamentais para o tema, orientando-os com a leitura da...
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Main Authors: | Alberto de Moraes Papaléo Paes, Érika Luciane da Costa Nunes |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-12-01
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Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/212 |
Tags: |
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