A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
O “princípio da capacidade contributiva” ou “princípio da capacidade econômica”, vem determinado no art. 145, § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), e é um dos alicerces do Direito Tributário. Este princípio estabelece que cada cidadão deverá contribuir para os gasto...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
PUCPRESS
2017-11-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/index.php/direitoeconomico/article/view/7592 |
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| Summary: | O “princípio da capacidade contributiva” ou “princípio da capacidade econômica”, vem determinado no art. 145, § 1o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), e é um dos alicerces do Direito Tributário. Este princípio estabelece que cada cidadão deverá contribuir para os gastos públicos na medida de sua possibilidade financeira. Ao tratar de tributos ambientais, o Direito Ambiental alia-se ao Direito Tributário em prol de um objetivo comum: a proteção ambiental. Contudo, diante deste cenário, verifica-se que o “princípio da capacidade contributiva” tem seu protagonismo deslocado, cedendo lugar para o princípio ambiental do “poluidor-pagador”, conforme o art. 225 da CRFB, a Lei 6.938/81 e diversos acordos internacionais. Sem negar a aplicação dos princípios tributários, em especial o “princípio da capacidade contributiva”, a partir de revisões doutrinárias e legais, o presente estudo tem como objetivo apresentar um inovador princípio tributário-ambiental, o “princípio da capacidade poluidora”, que insere um novo paradigma no sistema tributário. |
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| ISSN: | 2179-345X 2179-8214 |