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    Estudo legislativo da Resolução Normativa no. 433 da Agência Nacional de Saúde Suplementar: limites ao poder regulatório das agências reguladoras brasileiras

    Estudo legislativo da Resolução Normativa no. 433 da Agência Nacional de Saúde Suplementar: limites ao poder regulatório das agências reguladoras brasileiras by Jonas Rodrigo Gonçalves, Gabriel Vidal Brito

    Published 2020-11-01
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    Tráfico de seres humanos: uma visão normativa, de competência governamental e suas nuances ensejadoras e combativas

    Tráfico de seres humanos: uma visão normativa, de competência governamental e suas nuances ensejadoras e combativas by Jocilene Pessôa Lima, Jonas Rodrigo Gonçalves, Danilo da Costa

    Published 2025-08-01
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