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    Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

    Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF by Daniel Damásio Borges

    Published 2014-06-01
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    Processos estruturais e legitimidade democrática

    Processos estruturais e legitimidade democrática by Robert Augusto de Souza, Daniel Damasio Borges

    Published 2025-04-01
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